Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?
O aviso prévio é o período entre o momento em que uma das partes comunica o fim do contrato e a data em que ele realmente termina. Desde 2011, ele deixou de ser fixo em 30 dias: quanto mais tempo de casa, mais dias de aviso o trabalhador tem direito a receber.
Este guia mostra a tabela completa, explica a diferença entre aviso trabalhado e indenizado e como esses dias entram na conta da sua rescisão.
A regra: 30 dias + 3 por ano completo
A Lei 12.506/2011 fixou o aviso prévio em 30 dias para quem tem até 1 ano de empresa. A cada ano completo trabalhado para o mesmo empregador, somam-se 3 dias, até o limite de 60 dias adicionais — ou seja, o teto é de 90 dias no total (atingido com 20 anos de casa).
Importante: a proporcionalidade só beneficia o trabalhador. Quando é o empregado que pede demissão, o aviso devido continua sendo de 30 dias, independentemente do tempo de serviço.
Tabela de aviso prévio por tempo de empresa
| Tempo de empresa | Dias de aviso prévio |
|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias |
| 1 ano completo | 33 dias |
| 2 anos | 36 dias |
| 3 anos | 39 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 10 anos | 60 dias |
| 15 anos | 75 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias (teto) |
Aviso trabalhado x aviso indenizado
No aviso trabalhado, o empregado continua na empresa durante o período. Quando a dispensa parte do empregador, a lei garante a redução da jornada (art. 488 da CLT): 2 horas por dia ou a falta de 7 dias corridos ao fim do aviso, à escolha do trabalhador, sem prejuízo do salário. No pedido de demissão com aviso trabalhado, essa redução não se aplica.
No aviso indenizado, a empresa dispensa o cumprimento e paga o valor correspondente aos dias como se tivessem sido trabalhados. É o formato mais comum na dispensa sem justa causa.
Como o aviso prévio afeta o resto da rescisão
Quando o aviso é indenizado, o seu período projeta a data de saída para frente. Isso pode aumentar o 13º proporcional e as férias proporcionais em mais um avo (mais 1/12), além de contar como tempo de FGTS. É por isso que dois desligamentos com o mesmo salário podem ter valores finais diferentes.
Exemplo: com 4 anos completos de empresa, o aviso é de 30 + 12 = 42 dias. Se for indenizado, a data de saída é projetada 42 dias à frente — e pode "virar o mês" de aniversário do contrato, gerando mais um avo de férias e de 13º.
Aviso prévio no pedido de demissão
Se você pede demissão e não cumpre o aviso de 30 dias, a empresa pode descontar um salário da rescisão. Se houver acordo entre as partes para dispensar o cumprimento, esse desconto não acontece.
Perguntas frequentes
O aviso prévio proporcional conta para quem pede demissão?
Não. A proporcionalidade (os 3 dias por ano) é um direito só do trabalhador dispensado. No pedido de demissão, o aviso é sempre de 30 dias.
Posso ser dispensado do aviso e ainda assim receber?
Sim. É exatamente o aviso indenizado: você não trabalha o período, mas recebe o valor dele.
Faltam quantos anos para chegar aos 90 dias?
O teto de 90 dias é atingido com 20 anos completos na mesma empresa (30 + 20 × 3 = 90).
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica ou contábil individual. Regras, tabelas e entendimentos dos tribunais podem mudar — confira sempre o seu Termo de Rescisão e, em caso de dúvida, procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.
Calcule a sua rescisão completa
Para ver quanto o aviso prévio soma no seu acerto — junto com saldo de salário, 13º, férias e FGTS —, use a Calculadora de Rescisão do 67devs. Ela aplica as tabelas de 2026 e detalha verba por verba.